Os contratos de financiamento, empréstimo e leasing se assemelham, aos chamados contratos de
massa, com cláusulas contratuais já prontas e previamente
impressas, elaboradas por uma das partes contratantes e submetidas,
ou melhor, impostas à aceitação da outra. Não tendo o
consumidor alternativa a não ser aceitar em bloco tais cláusulas,
não existindo espaço para a discussão isolada de cada uma delas. A
liberdade contratual, com isso, torna-se apenas um ideal, pois não
há espaço para a discussão do pacto. E não se alegue, de
forma simplista, que bastaria a não contratação. Não há escolha.
Ou contrata em bloco todas as cláusulas, ou deixa de usufruir o bem
que necessita. Deve-se aplicar o
princípio da relatividade do contrato.
Segundo Nelson Nery
Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que anotam, em comentários ao
art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90: "Para
que o consumidor tenha direito à revisão
do contrato,
basta que haja onerosidade excessiva para ele, em decorrência de
fato superveniente.
Não há
necessidade de
que esses fatos sejam extraordinários nem que sejam imprevisíveis.
As soluções da teoria da imprevisão, com o perfil que a ela é
dado pelo CC italiano 1467 e pelo CC 478, não são suficientes para
as soluções reclamadas nas relações de
consumo. Pela teoria da imprevisão, somente os fatos extraordinários
e imprevisíveis pelas partes por ocasião da formação do contrato
é que autorizariam, não sua revisão,
mas sua resolução. A norma sob comentário não exige nem a
extraodinariedade nem a imprevisibilidade dos fatos supervenientes
para conferir, ao consumidor, o direito de
revisão
efetiva do contrato;
não sua resolução". (grifo nosso)
Estipulou a
instituição requerida uma taxa de juros acima de 1% a.m., em
flagrante violação das normas protetivas do Código de Defesa do
Consumidor, em especial do disposto pelo art. 51, em seu inciso IV.
No caso concreto, o
estabelecimento de juros remuneratórios de 1,49%
ao mês acrescidos da variação da taxa Selic no valor de cada
prestação, em plena vigência do Plano Real, com controle efetivo
da inflação, onde tais percentuais não são atingidos sequer em
medições que considerem um ano inteiro acumulado, caracteriza
abusividade em grau suficiente para que se proclame a nulidade da
disposição e se busque no ordenamento a sua substituição eficaz.
Por isso, que a limitação dos juros acontece, sendo preciso buscar
na antiga Lei da Usura (art. 1º), o justo parâmetro.
E o Poder Judiciário
pode, e deve proceder à revisão de cláusulas abusivas,
especialmente tendo-se em conta as regras contidas nos artigos 6o, IV
e V, 39, V e XIII e 51 do CDC.
De conformidade com
a legislação em vigor, acima citada (CDC), as cláusulas abusivas,
como a que fixa os juros, nos contratos bancários, em patamares
excessivos, considerada a inflação corrente no País, e a
remuneração paga às aplicações financeiras em geral, como por
exemplo, às cadernetas de poupança, porque conduzem a uma situação
de desvantagem excessiva, de excesso de onerosidade ao consumidor
(art.6°, IV, CDC), devem ser modificadas, como o determina, de modo
expresso, o art.6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.
O direito pátrio,
assim como as legislações alienígenas, repele o procedimento
abusivo nas relações contratuais, especialmente aquelas baseadas em
contratos de adesão e relações de consumo. Outra não é a razão
da regra contida, por exemplo, no artigo 1.125 do Código Civil
Brasileiro.
O controle das
cláusulas abusivas é uma necessidade cada vez mais premente e
necessária à moderna organização social. Conforme assevera João
Bosco Leopoldino da Fonseca:
"O
controle jurídico das condições contratuais gerais, e mais
especificamente das cláusulas abusivas, tem por finalidade, de um
lado, conter o excessivo poder econômico da empresa e, por outro,
proteger a parte economicamente mais fraca na relação
contratual estabelecida nos moldes dos contratos de massa. Não se
pode restringir esse tipo de controle aos contratos realizados entre
fornecedores e consumidores"
QUANDO OS JUROS PODEM SER CONSIDERADOS ABUSIVOS?
A interpretação da
cláusula contratual que estabelece juros mensais excessivos à luz do Código de Defesa do
Consumidor, exatamente
por se tratar de um "Código", conduz à conclusão de sua
abusividade, e em conseqüência, nos termos do art. 6°, inciso V,
do CDC, à sua adequação a parâmetros razoáveis, dentro do
ordenamento jurídico pátrio.
Com esta ótica,
constata-se que a cláusula contratual que, no contrato de adesão de
mútuo, de qualquer espécie, fixar juros superiores a 12% ao ano, se
apresenta abusiva, porque fixa juros excessivos, e significa excesso
de onerosidade, ao consumidor, com manifesta e exclusiva vantagem,
indevida, ao fornecedor.
Hoje, com inflação
mensal aproximada de menos de 1% (um por cento), os juros mensais
fixados acima de 1%, evidenciam-se abusivos, porque significam mais
do que o dobro da inflação existente. Este é o entendimento do Eg.
TJRS, conforme atesta a seguinte ementa:
AÇÃO
ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS
REMUNERATÓRIOS - Configura-se abusiva a cláusula que estipula
juros superiores a 12% ao ano, prevalecendo a limitação nesse
patamar, forte no CDC. Embargos desacolhidos. Por maioria. (TJRS
- EMI 70002119113 - 9º G.C.Cív. - Relª Desª Elaine Harzheim
Macedo - J. 16.03.2001) (grifo nosso)
As decisões se
repetem , o que se observa das apelações n.º 70001477892 - 14ª
C.Cív. - Rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery - J. 08.03.2001,
ou ainda 70001108265 - 17ª C.Cív. - Rel. Des. Helena Cunha Vieira -
J. 07.03.2001 e APC 70000690461 - 2ª C.Cív.Esp. - Rel. Des. Matilde
Chabar Maia - J. 28.03.2001, todas do Eg. TJRS, cujas decisões
refletem o entendimento majoritário naquela corte no sentido da
abusividade dos juros remuneratórios fixados em percentual superior
a 12% ao ano, como no caso dos autos.
Portanto, todo consumidor tem o direito de pleitear junto ao Poder Judiciário que seu contrato seja revisado para o fim de, nos termos do art. 6º,
IV e V do CDC, excluir os juros praticados acima de
12% a.a. garantindo-se, assim a preservação da equidade e justeza
contratual.
Jorge Daher, advogado e especialista
em direito do consumidor.
j.daher@outlook.com